Derrubada do IOF pelo Congresso é inconstitucional? Juristas avaliam
A Câmara dos Deputados derrubou o decreto do governo federal que reonerava as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Agora, o governo Lula avalia judicializar o caso usando como base de que o Congresso extrapolou suas atribuições constitucionais ao sustar um ato de natureza técnica do Executivo.
Ao Jornal Opção, juristas afirmaram que a derrubada do decreto expõe a fragilidade do governo Lula. “Foi uma grande derrota para o governo. O Congresso não passa por cima de decisões do Executivo com frequência, a última vez foi há mais de 30 anos, então isso mostra a fragilidade do governo federal”, afirmou o advogado constitucionalista Caio Jayme.
Caio explica que a judicialização da decisão da Câmara poderia desgastar ainda mais o governo, que já está em crise de popularidade. Além disso, a derrubada do decreto, segundo o jurista, cria um precedente negativo para o governo, gerando insegurança e instabilidade para o Executivo.
A decisão, segundo Caio, foi acertada. “A derrubada do decreto foi muito bem vista pelo mercado financeiro e pela população. Ela diminui muitos impostos que foram aumentados pelo governo. Então agora o Executivo terá que buscar novas formas de arrecadar mais dinheiro para cumprir as metas fiscais e orçamentárias”.
A avaliação de Caio é seguida pelo advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay.
Para ele, o governo está “perdido” e “não tem interlocução, não faz política”. “Perder para este pequeno grupo bilionário que domina o país, é ridículo. Que falta faz um político na condução do governo. A direita tem o direito de proteger os privilégios de quem paga seus mandatos, sua boa vida, suas benesses, mas , se o governo – que é de centro direita- tivesse um segundo de articulação iria mostrar o quão ridículo é esta crise do IOF”, avalia ao Jornal Opção.
Judicialização
A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que não tomou decisão no âmbito da derrubada do decreto sobre o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, havia sugerido judicializar o assunto no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a queda do decreto. A judicialização foi realizada pelo PSOL na manhã desta sexta-feira, 27.
“A Advocacia-Geral da União (AGU) informa, em resposta às notícias divulgadas na mídia sobre a judicialização do Decreto do IOF, que não há qualquer decisão tomada nesse sentido. Todas as questões jurídicas serão abordadas tecnicamente pela AGU, após oitiva da equipe econômica”, diz nota da AGU.
Para o órgão, “a comunicação sobre os eventuais desdobramentos jurídicos do caso será feita exclusivamente pelo próprio advogado-geral [Jorge Messias], no momento apropriado”
Haddad afirmou que uma das alternativas ventiladas no Planalto para manter o decreto de aumento do IOF é recorrer ao STF e judicializar a decisão dos parlamentares, que derrubaram a medida.
“Na opinião dos juristas do governo, [a decisão do Congresso que derrubou o decreto do IOF] é flagrantemente inconstitucional. Sendo uma prerrogativa legal, nem nós devemos nos ofender quando um veto é derrubado e nem o Congresso pode se ofender quando uma medida é considerada pelo Executivo incoerente com o texto constitucional”, afirmou o ministro.
Haddad também afirmou que o governo avalia outras medidas para compensar a perda de arrecadação. Entre essas medidas estão a busca por uma nova fonte de receita ou promover um novo corte no orçamento.
A derrubada do decreto marca uma derrota histórica para o governo Lula. A votação que resultou na derrubada do reajuste do IOF é a primeira do tipo em mais de 30 anos. O último decreto presidencial acabou derrubado pelo Congresso Nacional foi em 1992, no governo Fernando Collor de Mello.
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