MPGO recomenda revogação de doação irregular de área do Parque Lava Pés feita por prefeito de Cavalcante
O Ministério Público de Goiás (MPGO) recomendou na última quinta-feira, 26, que o prefeito de Cavalcante, Vilmar Kalunga (PSB), revogue a doação irregular feita por meio da Lei Municipal nº 1.330/2024, que transferiu ao morador Evangelino Moreira dos Santos parte do Parque Municipal Lava Pés, área de uso coletivo que abriga uma das principais cachoeiras da Chapada dos Veadeiros. O MPGO deu prazo de três dias para que a doação seja anulada, com devolução da propriedade ao patrimônio público, e exigiu resposta formal em até cinco dias, sob risco de ação judicial por omissão.
Originada na Promotoria da Comarca de Cavalcante, a recomendação embasa-se em fundamentos constitucionais e legais de proteção ao meio ambiente e patrimônio público. De acordo com as normas, o Ministério Público tem o dever de defender a ordem jurídica, o regime democrático, o meio ambiente e interesses indisponíveis, como bens de uso comum.
Além disso, a legislação que rege o parcelamento do solo urbano, licitações, contratos administrativos e a Regularização Fundiária Urbana (REURB) foi violada pela doação, feita sem motivação, sem processo administrativo e em contrariedade ao ordenamento jurídico. A área em questão está legalmente classificada como inalienável e institucional, segundo o Código Civil, cabendo apenas alienação por processo legal extremamente restritivo, o que não ocorreu.
A promotora legalmente responsável pela recomendação, Úrsula Catarina Fernandes da Silva Pinto, aponta que a cessão afronta os princípios constitucionais da administração pública: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, uma vez que a doação foi promovida sem demonstrar qualquer interesse coletivo relevante. Ademais, o MPGO questiona o risco de danos irreversíveis ao meio ambiente e ao interesse público resultantes da transferência irregular de área destinada à conservação e uso comunitário.
Junto à ordem de revogação, o MPGO alertou para que o prefeito se abstenha de futuras doações de terrenos públicos em unidades de conservação, sem atendimento prévio ao regramento urbanístico, ambiental e licitatório, bem como sem comprovação de real interesse público.
Ao Jornal Opção, nesta segunda-feira, 30, o prefeito Vilmar Kalunga afirmou que desconhecia a recomendação, pois estava em viagem e que só tomaria ciência do documento após as 12h. “Não vi o documento ainda… vou ver sobre agora no período da tarde, é porque foi feriado aqui na cidade na quinta e sexta-feira”, declarou.
A área desapropriada compreende cerca de 131 mil metros quadrados e integra o Parque Municipal Lava Pés, conhecido por sua cachoeira homônima, um atrativo turístico de acesso livre, importante fonte hídrica e abrigo de biodiversidade típica do Cerrado.
Reconhecida como símbolo cultural e natural de Cavalcante, a retirada de sua condição de uso público fez com que a comunidade fizesse uma abaixo-assinado que já conta com mais de 760 assinaturas.
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