Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos com desafios e avanços na garantia de direitos
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa neste domingo, 13 de julho de 2025, 35 anos de vigência. Sancionada em 1990, durante o governo de Fernando Collor, a Lei nº 8.069 marcou um avanço no reconhecimento das crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos, alinhando-se à Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário. À época, o estatuto foi considerado uma referência mundial na proteção da infância.
A proposta legislativa foi apresentada em 1989 pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) e aprovada por unanimidade no Congresso Nacional. Em discurso histórico, o senador destacou o caráter inovador da norma: “O ECA é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude”.
O estatuto garante direitos fundamentais como o acesso à educação, à saúde, à proteção contra violência e exploração, além do direito à convivência familiar e comunitária. Também veda o trabalho infantil e estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, ponto que frequentemente volta ao debate público em propostas de redução da maioridade penal.
Segundo Cláudio Augusto Vieira da Silva, Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e vice-presidente do Conanda, reduzir a idade penal contrariaria os princípios estruturais do ECA. Ele alerta para os riscos de retrocessos: “Essa proposta limita direitos e desconsidera a vulnerabilidade do público infantojuvenil”.
Cláudio também aponta que os maiores desafios enfrentados pelo estatuto estão ligados à desigualdade social, à violência e à desinformação. “A imensa concentração de renda no Brasil gera contextos de exclusão e atinge diretamente as políticas públicas voltadas à infância. Além disso, a disseminação de discursos de intolerância nas redes sociais reforça o desrespeito aos direitos já conquistados”, afirma.
Apesar dos obstáculos e críticas ao longo das últimas décadas, o ECA segue como base jurídica para a formulação de políticas públicas voltadas à infância e adolescência no país. Para Cláudio Vieira, sua essência está preservada. “A sua implantação construiu novas perspectivas de atendimento. Planos e políticas nacionais seguem sendo reordenados com base no estatuto, com o apoio de universidades e organizações da sociedade civil”, conclui.
Com 35 anos de história, o ECA segue sendo uma das legislações mais importantes no campo dos direitos humanos no Brasil, reafirmando o compromisso do Estado e da sociedade com a proteção integral de crianças e adolescentes.
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