Prefeitura solicita devolução de projetos enviados à Câmara de Goiânia
A Prefeitura solicitou nesta segunda-feira, 14, a devolução dos quatro projetos restantes do pacote de matérias encaminhado à Câmara de Goiânia no início do mês. As propostas foram enviadas originalmente sem o parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM). A medida tem como objetivo evitar o risco de arquivamento dos textos por irregularidades técnicas.
Segundo o documento assinado pelo prefeito Sandro Mabel (UB), a medida é justificada pela necessidade de ajustes nas matérias. “Justifica-se a solicitação pelo fato de serem necessários reparos técnicos no texto normativo proposto”, afirma o ofício enviado no domingo.
O documento enviado pelo Executivo inclui os projetos para o estabelecimento de normas para parcerias público-privadas (PPPs); a readequação na destinação do empréstimo de R$ 710 milhões; a atualização do Código Tributário no que diz respeito à Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (Cosip); e a data-base dos servidores do município.
Ao mesmo tempo, os vereadores aguardam o envio de um projeto que trata da concessão de vale-alimentação aos servidores da saúde. A proposta era esperada no pacote encaminhado em 3 de julho, mas acabou não sendo enviada antes do início do recesso. Assim como as demais pautas, o projeto deverá ser analisado somente após o término do recesso parlamentar.
CCJ
Com mais de 26 matérias em pauta, a sessão extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), realizada nesta segunda-feira, 14, aprovou projetos como o que prevê assistência técnica gratuita para elaboração de projetos de construção de moradias destinadas à população de baixa renda, de autoria do presidente da comissão, vereador Luan Alves (MDB).
Também foi aprovado o projeto do vereador Vitor Hugo (PL), que estabelece a aplicação de multa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos. Além disso, foi aprovada a desafetação de uma área pública no Residencial Vereda dos Buritis, que será destinada à Associação Beneficente e Cultura Evangélica (ABCE).
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