MPGO aciona Justiça para cancelar contrato entre Prefeitura de Goiânia e Sesi
O Ministério Público de Goiás (MPGO) entrou na Justiça para cancelar um contrato no valor de R$ 9 milhões entre a prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria de Goiás (SESI-GO) sobre a serviços prestados na Junta Médica, responsável por fazer as perícias dos servidores municipais. Segundo a Ação Civil Pública iniciada pelo órgão, o contrato veio a partir de relações pessoais entre o prefeito Sandro Mabel (UB) e a diretoria do SESI, construídas antes mesmo de assumir a gestão.
Por causa disso, o órgão articula que não foi cumprida o preceito da impessoalidade do direito público e pede pela anulação e pela contratação de servidores dos processos seletivos que estão na fila de espera.
Em nota, a prefeitura de Goiânia afirma que não foi citada na Ação Civil Pública e que a contratação foi deita mediante a um Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município.
A ação do MPGO também aponta que a própria Secretaria Municipal de Administração (Semad) — pasta responsável por analisar e orientar a prefeitura sobre potenciais parcerias e compras durante um processo licitatório — emitiu um parecer negativo pela contratação da associação, tendo em vista a ausência de competência sobre o assunto. Além disso, afirmou que a reestruturação da Junta Médica e a contratação de novos servidores ficaria mais barato para os cofres públicos, com um montante de R$ 5 milhões.
A ação é da promotora Leila Maria, titular da 50ª promotoria do patrimônio público, a mesma agente que integrou um processo contra a gestão do prefeito sobre o manejo do aterro sanitário do município.
Denúncia do Simego
Além da ação do Ministério Público, tramita uma segunda ação no Ministério Público de Contas do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (MPC-GO) pela anulação do contrato, denunciado pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Goiás (Simego). O sindicato afirma que houve indícios de irregularidades.
“[A Junta Médica] trata-se de um serviço essencial à saúde pública, cuja entrega a uma instituição de direito privado, mediante vultosa contraprestação financeira, sem a devida transparência e justificativa técnica, fere não apenas a legislação vigente, mas também a ética administrativa, prejudicando diretamente a continuidade de um trabalho técnico reconhecido e que vinha sendo executado com zelo por médicos do serviço público municipal.”
Leia a nota na íntegra:
“A Prefeitura de Goiânia informa que ainda não foi formalmente citada na Ação Civil Pública, e esclarece que todas as fases do procedimento foram documentadas, sendo as notificações realizadas com base nas práticas administrativas usuais e passíveis de demonstração.
A administração municipal reforça que a contratação foi realizada com base no art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021, mediante processo administrativo devidamente instruído com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência e parecer jurídico da Procuradoria-Geral do Município, atendendo aos requisitos legais.”
Leia também:
Ministério de Contas é acionado contra portaria que amplia terceirização dos CMEIs
O post MPGO aciona Justiça para cancelar contrato entre Prefeitura de Goiânia e Sesi apareceu primeiro em Jornal Opção.