Oposição apresenta projeto para extinguir Fundeinfra, mas presidente da Alego alerta que proposta é inconstitucional
Os deputados estaduais Gustavo Sebba (PSDB) e Paulo Cezar Martins (PL) apresentaram, no retorno dos trabalhos legislativos, dois projetos que preveem a revogação do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). Para o presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), as propostas apresentam vício de origem por se tratar de um tema exclusivo do Poder Executivo: arrecadação.
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Por se tratar de dois projetos de igual teor, as propostas devem ser apensadas, ou seja, juntadas, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) durante a tramitação. Bruno Peixoto diz que as matérias agora seguem para a comissão que vai analisar a constitucionalidade e juridicidade da matéria antes de ser submetida à deliberação do Plenário.
Peixoto argumenta que é um “direito da oposição apresentar matérias”, mas que será necessário aguardar o parecer da CCJ. “Por mais que eu entenda que tenha vício de origem a apresentação da revogação do fundo, é natural que a oposição, ao se aproximar das eleições, amplie o tom e apresente projetos que, no meu entender, não estão dentro da legalidade”, disse.
O presidente pontua que por se tratar de uma matéria que interfere na arrecadação do Estado, a proposta só poderia ser apresentada pelo próprio Poder Executivo. “Obviamente temos uma Comissão pertinente ao assunto, juntamente com a Procuradoria da Casa, vão analisar a matéria e emitir um parecer. A decisão, é claro, cabe aos pares que compõem a CCJ e tomarão a decisão através do seu voto”, disse.
Líder do governo na Casa, o deputado Talles Barreto (UB) reforça que os recursos estão sendo utilizados na construção e reforma das rodovias goianas. “Vamos lançar mais algumas obras agora no mês de agosto, são três rodovias para já iniciar as obras e quem ganha com essas obras é o próprio agro”, argumenta.
O parlamentar também diz que é um direito da oposição apresentar propostas nesse sentido, no entanto ele vê como baixa a probabilidade de revogação do fundo.
Fundo é utilizado para construir e reformar rodovias
O Fundeinfra foi criado com a justificativa para compensar as perdas de arrecadação de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis após medida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A contribuição tem caráter opcional e incide apenas sobre produtos que recebem benefícios fiscais do Estado. Caso um produtor opte por não contribuir, ele pode abdicar das vantagens que recebe em regimes especiais de tributação. A contribuição para o fundo é um valor calculado com alíquotas específicas para cada produto agropecuário e mineral. O fundo tem alíquotas que variam de 0,50% a 1,65% para produtos agropecuários, como soja, cana-de-açúcar, milho, carne e minérios (estes pagam a alíquota máxima).
Em 2025, o governo estadual arrecadou R$ 590 milhões com a contribuição. Somente os produtores do município de Rio Verde destinaram R$ 158 milhões ao fundo que tem como objetivo a estruturação rodoviária para exportação dos produtos agrícolas. No ano passado, a arrecadação foi de R$ 907 milhões.
Os recursos arrecadados serão empregados na infraestrutura goiana, com obras de recuperação de rodovias estaduais, construção de pontes e demais estruturas para atender o escoamento da produção agropecuária.
Argumento para extinção
Autor da proposta, Sebba argumenta que os valores perdidos com a perda de arrecadação com o ICMS já foram compensados e que o governo estadual detém hoje aproximadamente R$ 2,4 bilhões em caixa.
Ele diz ainda que a ameaça de taxação dos produtos brasileiros, em especial às commodities goianas podem tirar a competitividade da produção estadual. “Temos hoje a produção goiana de exportação para os Estados Unidos que exportou mais de US$ 330 milhões de dólares. Então temos uma série de justificativas para a extinção da taxa”, diz.
Já Martins argumenta que já existe o Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA) para a manutenção e construção de rodovias. “
Questionado sobre a destinação dos recursos já arrecadados caso a proposta seja aprovada, o deputado disse que acredita que ele poderia retornar “para ajudar e colaborar com os pequenos, médios e grandes produtores” que podem ter perdas com a taxação do governo norte americano.
Execução de obras pelo setor privado
O governo sancionou uma lei estadual que permite a realização de estudos de viabilidade e a execução de obras de engenharia do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) de maneira privada. Esses processos poderão ser realizados por meio de compensações de créditos do fundo e a formação de consórcios.
A lei também estabelece um novo programa que facilita a cooperação entre o setor público e entidades privadas sem fins econômicos, com o intuito de fomentar atividades voltadas para a infraestrutura e o desenvolvimento econômico regional.
A lei prevê que os recursos financeiros sejam transferidos às entidades parceiras de acordo com os planos de trabalho acordados, assegurando a prestação de contas e o monitoramento contínuo dos projetos e das ações implementadas.
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