Mabel deve enviar projeto de lei para alterar processo de contratação de servidores temporários
O prefeito Sandro Mabel (UB) sinalizou, nesta terça-feira, 5, que pretende enviar à Câmara Municipal de Goiânia um projeto para agilizar a contratação de servidores temporários. Segundo ele, a medida tem como objetivo combater a falta de profissionais provocada por afastamentos devido a licenças médicas. No entanto, ele não forneceu mais detalhes sobre a proposta nem informou uma data para o envio da matéria ao Legislativo.
“Não adianta eu querer chamar concursados se já existe um professor efetivo afastado naquela vaga”, afirmou Mabel, a respeito da motivação da proposta. “Por isso, estamos trabalhando com o SESI para fazer a checagem desses contratos, licenças e atestados, buscando uma solução para melhorar essa situação. Também enviaremos um projeto que permita mais agilidade nesse processo, porque, quando falta um professor, a aula funciona apenas pela metade, e aí não tem o que fazer”, finalizou Mabel.
Segundo o prefeito, a atual lei possui entraves que atrapalham os planos para a contratação de servidores temporários. “A legislação não permite contratar temporários nessas condições. Por exemplo, muitos servidores da saúde e da educação estão de licença. Isso me impede de contratar outros profissionais ou até mesmo de tentar aposentar aqueles que estão afastados”, declarou.
Na Lei Orgânica do Município de Goiânia, a questão é regulada pelo artigo 1º da Lei nº 8.546, de 2007. O texto estabelece que órgãos da administração direta, autárquica, fundacional e empresas do Poder Executivo Municipal podem contratar pessoal por tempo determinado para atender “necessidade temporária de excepcional interesse público”. A norma está em conformidade com o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Segundo a legislação goianiense, a necessidade temporária de excepcional interesse público ocorre quando a ausência de atendimento compromete serviços públicos essenciais, como calamidade pública, surtos endêmicos, falta de professores e profissionais de saúde, campanhas de vacinação, entre outros. As contratações para esses casos têm prazos definidos que variam de seis meses a dois anos, podendo ser prorrogadas conforme a situação.
Parceria
O prefeito também mencionou a parceria, no valor de R$ 9 milhões, firmada em abril entre a Prefeitura de Goiânia e o Serviço Social da Indústria (SESI) para a realização de perícias médicas voltadas ao quadro de servidores municipais. A Junta Médica Oficial foi adotada para otimizar a gestão de afastamentos, reduzir custos com saúde e aumentar a produtividade no serviço público.
No entanto, a medida foi alvo de críticas do servidores e está sendo questionada na Justiça pelo deputado estadual Mauro Rubem (PT). O parlamentar ingressou com uma Ação Popular contra o prefeito pedindo a suspensão do contrato. A justificativa aponta que a contratação sem a realização de licitação fere princípios previstos na Constituição Federal.
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