CNI rebate acusações dos EUA e pede participação em audiência sobre investigação comercial contra o Brasil
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) solicitou participação na audiência pública que integra a investigação comercial aberta pelos Estados Unidos contra o Brasil, sob acusação de práticas comerciais desleais. O pedido foi enviado ao Escritório do Representante de Comércio dos EUA (USTR sigla em inglês), órgão responsável pelo processo.
No mesmo documento, a CNI apresentou defesa formal contra as acusações, afirmando que elas são infundadas e carecem de base legal ou factual para justificar quaisquer sanções. A íntegra do comunicado da confederação está disponível ao fim da reportagem.
A audiência está marcada para 3 de setembro e faz parte de uma investigação conduzida com base na Seção 301 da Lei de Comércio norte-americana, aberta em julho deste ano por determinação do presidente Donald Trump, do Partido Republicano.
Para representar a instituição no encontro, a CNI designou o embaixador e ex-diretor da OMC, Roberto Azevêdo, e solicitou o direito de manifestação presencial. A confederação protocolou manifestações formais assinadas pelo presidente da entidade, Ricardo Alban, nas quais rebate ponto a ponto as alegações do USTR, incluindo:
- Supostas restrições ao comércio digital;
- Favorecimento ao sistema de pagamentos Pix;
- Aplicação insuficiente de leis anticorrupção;
- Fragilidade na proteção à propriedade intelectual;
- Tarifas discriminatórias;
- Falhas no controle do desmatamento ilegal.
A entidade defende que o Brasil mantém respeito aos acordos internacionais, assegura um ambiente competitivo e adota medidas compatíveis com as regras da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e da Organização Mundial do Comércio (OMC). A CNI ainda ressalta que o comércio bilateral é equilibrado e vantajoso, com os EUA registrando superávit e mais de 70% de suas exportações entrando no Brasil sem tarifas.
Resposta do governo
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou resposta oficial aos Estados Unidos, afirmando que o Pix é um instrumento voltado à segurança do sistema financeiro e não discrimina empresas estrangeiras.
O documento, assinado pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, possui 91 páginas e reafirma que o Brasil mantém boas práticas comerciais, sem adotar medidas restritivas ou discriminatórias contra os EUA. O texto questiona ainda a legitimidade da investigação do USTR, alegando ausência de base jurídica ou factual para as acusações do governo Trump.
“O Brasil reitera que não reconhece a legitimidade de instrumentos unilaterais como a Seção 301, que são inconsistentes com as regras e o sistema de solução de controvérsias da OMC. A participação brasileira no processo se dá em espírito de diálogo e de esclarecimento de fatos, não constituindo reconhecimento da validade ou jurisdição do procedimento”, diz o Itamaraty em nota.
Entenda a investigação
O USTR é um órgão do governo dos Estados Unidos responsável por conduzir a política comercial externa do país, sem equivalente direto no Brasil. A investigação contra o Brasil é baseada na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974, que permite:
- Investigar e punir práticas comerciais estrangeiras consideradas injustas, prejudicando exportações americanas;
- Autorizar tarifas adicionais ou suspensão de benefícios comerciais, mesmo em descompasso com decisões da OMC;
- Servir como justificativa legal para imposição de medidas comerciais, incluindo sanções, como já ocorreu contra a China e a União Europeia.
Na prática, a investigação busca pressionar o Brasil a alterar políticas comerciais sob ameaça de sanções econômicas, especialmente em setores como comércio digital, pagamentos e propriedade intelectual.
Leia a íntegra do documento do CNI
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