Conselho do FGTS aprova restrições ao saque-aniversário; entenda
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, nesta terça-feira, 7, novas regras que impõem limites às operações de antecipação do saque-aniversário do FGTS. As medidas, aprovadas por unanimidade, passam a valer a partir de 1º de novembro e têm como objetivo conter o avanço das operações de crédito que, segundo o governo, fragilizam o fundo e reduzem os recursos disponíveis para investimentos públicos.
De acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), as mudanças devem redirecionar cerca de R$ 84,6 bilhões aos trabalhadores até 2030 — valor que, no modelo atual, ficaria nas instituições financeiras. “Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões. O saque-aniversário enfraquece o Fundo tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento em infraestrutura, habitação e saneamento”, afirmou o ministro do Trabalho, Luiz Marinho.
Entre as principais alterações está a criação de um prazo mínimo de 90 dias entre a adesão ao saque-aniversário e a possibilidade de contratar a primeira antecipação. Atualmente, o trabalhador pode realizar a operação logo após aderir à modalidade.
Outra mudança é o limite de uma operação por ano, com possibilidade de antecipar até cinco parcelas (uma por exercício) em um período de 12 meses. Após esse ciclo, será permitido realizar até três novas antecipações a cada três anos. Hoje, a média é de oito antecipações por contrato, havendo casos com prazos estendidos até 2056.
O valor antecipado também passa a ter um teto: cada saque-aniversário poderá ser antecipado em até R$ 500, com mínimo de R$ 100. Assim, no limite de cinco parcelas, o valor máximo antecipável será de R$ 2.500.
Dados do MTE apontam que, entre 2020 e 2025, as operações de antecipação movimentaram R$ 236 bilhões. O FGTS possui atualmente 42 milhões de trabalhadores ativos, dos quais 21,5 milhões (51%) aderiram ao saque-aniversário — e cerca de 70% deles já recorreram à antecipação junto a instituições financeiras.
Segundo o governo, as novas diretrizes buscam preservar a sustentabilidade do FGTS e restabelecer seu papel original como instrumento de proteção ao trabalhador e de fomento a políticas públicas de habitação, saneamento e infraestrutura.
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