Alego e PT travam disputa no STF sobre leis que autorizam parcerias sem licitação
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) informações em defesa das Leis Estaduais nº 22.940/2024 e nº 23.291/2025, questionadas em uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT).
As normas tratam da criação e da execução do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás e da autorização para o governo estadual firmar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (IFAG) sem necessidade de licitação.
Na ação, o PT sustenta que as leis violam a Constituição Federal ao permitir contratos sem chamamento público, o que, segundo o partido, fere as regras de licitação e o princípio da transparência na administração pública.
O partido também argumenta que as normas ultrapassam os limites da competência estadual, interferindo em temas que seriam de responsabilidade exclusiva da União. Em resposta, a Alego afirmou ao STF que as duas leis seguiram todo o trâmite previsto e foram aprovadas regularmente em plenário, com votos favoráveis da maioria dos deputados.
O Legislativo destacou que os projetos que foram apresentados pelo governo estadual, receberam pareceres positivos nas comissões e foram analisados em duas votações. O deputado Issy Quinan foi o relator das propostas, e o deputado Antônio Gomide chegou a propor uma emenda, rejeitada pela maioria.
De acordo com as informações enviadas ao Supremo, as leis buscam tornar mais eficiente a execução de obras e projetos de infraestrutura, especialmente os financiados pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). O objetivo seria agilizar o uso dos recursos e fortalecer a cooperação entre o Estado e entidades representativas dos setores produtivos.
O documento também afirma que o IFAG, parceiro previsto na lei de 2025, é uma entidade privada sem fins lucrativos criada por organizações do agronegócio, entre elas, a Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar-GO) e a Associação dos Produtores de Soja e Milho (Aprosoja-GO).
Segundo a Assembleia, o instituto teria estrutura e experiência para executar ações relacionadas a obras e melhorias na infraestrutura estadual. A Alego defende que as normas estão de acordo com a autonomia dos estados prevista na Constituição e foram analisadas pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE-GO), que não identificou irregularidades.
Por isso, a Casa pede que o STF rejeite o pedido do PT e mantenha as leis em vigor.
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