Câmara propõe corte de R$ 80 bilhões em benefícios fiscais até 2027
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um relatório que pode transformar radicalmente o sistema de incentivos fiscais no Brasil. O documento, elaborado pelo deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), propõe uma redução linear de 10% nos benefícios tributários concedidos pelo governo federal, dividida em duas etapas: 5% em 2026 e mais 5% em 2027.
Essa iniciativa dará origem a um projeto de lei complementar (PLP), que será apresentado nos próximos dias. A proposta estabelece novas diretrizes para a criação e manutenção de isenções fiscais, incluindo:
– Limite máximo de cinco anos de validade para novos benefícios
– Teto de 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) para o total de incentivos concedidos
– Proibição de novos incentivos financeiros ou creditícios e da prorrogação dos atuais, salvo compensações equivalentes
Segundo Benevides, microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte não serão afetados pelas mudanças. “O MEI, que fatura até R$ 82 mil por ano, está fora; a microempresa, até R$ 360 mil, também; e a empresa de pequeno porte, até R$ 4,8 milhões, igualmente”, afirmou.
O relatório revela que o Brasil gasta cerca de R$ 800 bilhões por ano com benefícios tributários, o equivalente a quase 6% do PIB. Para efeito de comparação, a média dos países da OCDE é inferior a 5%. Além disso, dez setores concentram 85% desses valores, com destaque para o Simples Nacional e o agronegócio. Geograficamente, mais de 60% dos gastos estão nas regiões Sul e Sudeste.
A proposta exige que qualquer nova concessão, ampliação ou renovação de benefício fiscal seja precedida por uma análise técnica detalhada, com metas, estimativas de impacto e mecanismos de monitoramento. Cada medida deverá indicar o órgão responsável pelo acompanhamento e prever avaliações de efetividade a cada cinco anos, condição obrigatória para eventual prorrogação.
Constituição já prevê limite
O deputado Merlong Solano (PT-PI) lembrou que a Constituição, por meio de emenda aprovada em 2021, já determina a redução gradual dos incentivos fiscais até o limite de 2% do PIB. “Neste momento, nós estamos chegando a 6% do PIB. Então, é um debate urgente”, alertou.
Por fim, o texto determina que recursos destinados a pessoas jurídicas só poderão ser concedidos por meio de lei específica, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com previsão orçamentária.
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