CCJ aprova emenda que condiciona fim da taxa do lixo a estudo de impacto e leva projeto de volta ao plenário
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta sexta-feira, 26, em reunião extraordinária, a emenda do vereador Thialu Guiotti (Avante) para o projeto de revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Agora, o texto retorna para votação definitiva no plenário.
Segundo Guiotti, as justificativas apresentadas no relatório e pelo autor do projeto não foram suficientes. “Se observarmos o momento em que foi apresentada a revogação da ‘taxa do lixo’, fica claro que a iniciativa teve como objetivo apenas fazer pressão política. Se esse projeto não for resolvido na Câmara, aposto que os tribunais irão derrubá-lo, porque não há estudo de impacto financeiro. ‘Mas foi apresentado um estudo’: por qual segmento ou pelo próprio vereador?”, questionou.
“As pessoas são contra o aumento de impostos, todos nós somos. Mas estamos vendo que, quando há uma gestão séria e comprometida, os benefícios chegam à cidade. É possível dizer que a limpeza de dezembro de 2025 é a mesma de dezembro de 2024? Não é. Quando se tem uma gestão responsável, comprometida com o recurso público, com o passar do tempo os benefícios aparecem na porta do cidadão”, acrescentou o autor da emenda.
O parlamentar também afirmou ser contra a “taxa do lixo”, mas defendeu que o autor do projeto de revogação apresente alternativas para substituir a arrecadação. “Sou a favor da derrubada da taxa, mas é preciso apresentar o impacto orçamentário e a nova fonte de recursos”, declarou. Ao mesmo tempo, criticou vereadores da base que não votam em “remédios amargos”, como a TLP.
A emenda apresentada por Guiotti mantém a revogação da TLP em Goiânia, mas condiciona sua entrada em vigor à apresentação prévia de estudo de impacto orçamentário-financeiro, além da indicação de medidas de compensação da renúncia de receita.
Na reunião, com presença da secretária de Governo, Sabrina Garcez, o colegiado aprovou o voto em separado favorável à emenda, apresentado pelo líder do prefeito Sandro Mabel (UB), vereador Wellington Bessa (DC). Anteriormente, o relator Igor Franco (MDB) havia recomendado a rejeição da proposta. Franco, Kátia Maria (PT) e Willian Veloso (PL) votaram contra a emenda.
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