Mabel veta revogação da taxa do lixo
O prefeito Sandro Mabel vetou, integralmente, a Lei aprovada na Câmara Municipal que revogava a cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como “taxa do lixo”.
Na justificativa do veto, que foi publicado na edição desta quinta-feira, 15, do Diário Oficial do Município, o gestor alega que a revogação da taxa importa redução de receita municipal e, por isso, deve ser acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, o que não teria sido demonstrado.
Ainda na justificativa, o prefeito afirma que o o Processo Legislativo não foi instruído com o estudo de impacto necessário e nem foi submetido previamente à análise da Secretaria Municipal da Fazenda, o que iria contra as competências previstas no art. 39 da Lei Complementar nº 335, de 1º de janeiro de 2021, que especifica como atribuição da Secretaria da Fazenda a programação das despesas de custeio e de capital do Município e a realização de receitas, assim como a destinação dos recursos.
De autoria do vereador Lucas Vergílio, a matéria apresentada e aprovada no Plenário da Câmara acabou gerando embate entre o Legislativo e o Executivo sobre a necessidade da taxa do lixo. O tributo é cobrado do goianiense desde julho do ano passado, na conta da Saneago.
O projeto, no entanto, foi aprovado no final de dezembro com uma condicionante. Vereador da base governista, Thialu Guiotti conseguiu emplacar uma emenda que condiciona o fim da cobrança a relatórios de impacto financeiro e de compensação dos valores atualmente arrecadados.
Na prática, a emenda aprovada no projeto inviabiliza a revogação da taxa, mesmo se a lei fosse sancionada.
No próprio veto, Mabel destaca que a eficácia da revogação foi condicionada, no texto do Autógrafo de Lei, “à apresentação de estudo detalhado de impacto orçamentário e financeiro, à indicação expressa de medidas de compensação da renúncia de receita e à manifestação favorável do órgão municipal fazendário”.
Agora, o veto de Sandro Mabel será analisado no Plenário. Vereadores da base ouvidos pelo Jornal Opção acreditam que há votos suficientes para a manutenção dele. No entanto, a expectativa é que a oposição trabalhe para derrubar o veto.
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