CCJ da Câmara aprova emenda que considera depreciação do imóvel para cálculo do IPTU
Ao todo, sete modificações foram respaldadas durante discussão do Código Tributário nesta terça-feira, 30
O post CCJ da Câmara aprova emenda que considera depreciação do imóvel para cálculo do IPTU apareceu primeiro em Jornal Opção.
Ao todo, sete modificações foram respaldadas durante discussão do Código Tributário nesta terça-feira, 30
As discussões na Câmara Municipal acerca do novo Código Tributário da cidade chegaram em seu quinto dia na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na ocasião, sete emendas foram aprovadas e o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) esteve na pauta.
Atualmente, o cálculo do IPTU leva em conta somente a conservação. Desta forma, Sabrina Garcêz (PTB), que preside a comissão, apresentou uma emenda, aprovada pela CCJ, que considera, também, a depreciação. Na ocasião, ela observou que esta já é praticada em cidades como São Paulo.
“A cobrança leva em conta o tempo, ou seja, os anos que se passaram desde que o edifício foi construído. Em Goiânia, os apartamentos de um prédio antigo, de 20 anos, pagam o mesmo valor do IPTU que um prédio novo, apenas por estarem localizados na mesma rua”.
Aprovação
Dentre os avanços desta terça-feira, 30, está a aprovação da emenda do então vereador [hoje deputado estadual], Eduardo Prado (PV). Esta altera o artigo 185, que trata de cobrança do IPTU por meio de imagens aéreas, e permite a obtenção de dados por meio de geoprocessamento e imagens aerofotogramétricas, de satélite ou similar, validados por vistoria realizada por fiscal competente. Isto, claro, além dos dados informados pelo proprietário.
No texto modificado não constava a vistoria in loco. A matéria previa a atualização somente fotos de geoprocessamento feitas por drones. Mas houve, ainda, outro ponto deste artigo que foi emendado com aprovação. Inclusive, Sabrina Garcêz (PTB) propôs com sucesso o direito de contestação ao proprietário, que for notificado sobre a atualização que ocorrer desta forma aérea.
Mais emendas aprovadas sobre IPTU
Também foi aprovada uma emenda que trata sobre o IPTU com o prolongamento do fato de gerador. Originalmente previsto para o dia 15 de janeiro, a proposta modifica a data para 20 do mesmo mês do ano correspondente ao lançamento do imposto.
A outra emenda aprovada retira do texto a cobrança da taxa para áreas de uso comunitário dos condomínios fechados, cujo pagamento é imputado à pessoa jurídica. Como o cálculo dessas benfeitorias se divide com os moradores, a cobrança foi considerada ilegal. Os membros da CCJ entenderam que haveria bitributação, uma vez que as benesses fazem parte da composição do valor venal e da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (ISTI).
Outro tema
Em outro assunto, foi aprovada a emenda do também deputado estadual que passou pela Câmara, Vinícius Cirqueira (Pros). Esta impõe à locadoras de veículos instaladas na cidade, mas com automóveis licenciados em outros municípios, o pagamento de taxa municipal de R$ 1,5 mil.
Vale destacar que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) não será substituído por ela. Inclusive, o texto prevê que a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) será a responsável por definir as datas de recolhimento desta taxa. Ela será atualizada todos os anos pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
O post CCJ da Câmara aprova emenda que considera depreciação do imóvel para cálculo do IPTU apareceu primeiro em Jornal Opção.