CAU recua e diz não questionar “exercício ilegal” de consultoria do Plano Diretor
Segundo a nota emitida pelo Conselho, “o cerne do problema relacionado à forma como o Plano Diretor tramita na Câmara Municipal
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Segundo a nota emitida pelo Conselho, “o cerne do problema relacionado à forma como o Plano Diretor tramita na Câmara Municipal
Em uma nota enviada na tarde desta segunda-feira, 27, o Conselho de Arquitetura de Goiás (CAU-GO) se manifestou sobre a recente reportagem do Jornal Opção, intitulada ‘”Exercício Ilegal”: Atuação de consultoria contratada no Plano Diretor vira controvérsia’, publicada no último domingo, dia 26 de julho de 2020.
Segundo a nota emitida pelo Conselho, “o cerne do problema relacionado à forma como o Plano Diretor tramita atualmente na Câmara Municipal está na falta de transparência e de acesso aos documentos que estão sendo elaborados, por encomenda dos vereadores, pela empresa de consultoria ITCO”, não se tratando de exercício irregular por parte da empresa de consultoria.
Ainda conforme o documento, a preocupação do Conselho “sobre a responsabilidade técnica das alterações que estão sendo propostas ao texto original, encaminhado pela Prefeitura à Câmara, diz respeito tão somente ao questionamento sobre quem de fato assinará o documento”.
Posição
O Jornal Opção concedeu espaço para nota, em que o CAU solicita retificação do conteúdo da reportagem, no entanto, reitera que a publicação foi precisa e fidedigna ao que foi dito em entrevista pela arquiteta Regina de Faria Brito, representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU-GO).
Além da entrevista, a nota oficial encaminhada pelo CAU à redação no dia 22 de julho diz: “Responsabilidade Técnica é coisa séria e o exercício ilegal da profissão é crime previsto em lei. Estaremos atentos aos próximos passos”.
Íntegra da nota enviada no dia 22 de julho
Nota: CAU aponta que Câmara descumpre o Estatuto da Cidade na aprovação do Plano Diretor
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) vem a público manifestar sua preocupação com a aprovação iminente do Plano Diretor na Câmara Municipal de Goiânia, em desconformidade com as premissas do Estatuto da Cidade.
As audiências públicas realizadas no último mês, de forma virtual, não deram a devida publicidade às novas propostas, elaboradas por uma empresa de consultoria contratada pela Câmara. Esse conteúdo não foi disponibilizado em nenhum momento e o que consta do site da casa legislativa é o texto original encaminhado pela Prefeitura. Desta forma, não estão claras as alterações e emendas propostas, para que instituições, técnicos e população possam entender se permanece o modelo espacial proposto originalmente ou se existe um novo modelo construído via emendas por parte da consultoria.
Para que todos possam analisar e emitir opinião qualificada sobre as propostas, é preciso que elas sejam apresentadas com clareza, estejam apoiadas em dados técnicos e em mapas. Não é possível fazer planejamento urbano sem mapas ilustrativos.
Finalmente, questionamos se é válida a discussão de assunto de tal importância para a cidade e a comunidade apenas na forma de audiência virtual. Qual público esse tipo de evento atrai e como é a publicidade desses eventos? A pandemia é o momento certo para aprovação de um instrumento tão importante de ordenamento territorial, que precisa da participação de todos para ser realmente democrático?
Solicitamos à Câmara Municipal que repense a metodologia utilizada, o tempo de discussão das propostas e especialmente o acesso dos interessados ao ambiente de discussão.
O Plano Diretor é instrumento previsto em lei, de importância crucial para o pleno desenvolvimento da cidade e base para a tomada de decisões dos gestores públicos na aplicação dos recursos públicos, execução de projetos e implementação de políticas públicas.
Por fim, como entidade reguladora da profissão, o CAU questiona quem assinará a responsabilidade técnica das alterações que estão sendo realizadas. Tendo caráter técnico, o Plano Diretor não pode ser alterado por leigos, que não tenham o conhecimento e nem mesmo a competência legal de realizar os estudos necessários sobre os mapas e os índices que vão afetar a forma, a paisagem e a vida dos moradores em cada bairro e na cidade de forma geral.
Responsabilidade Técnica é coisa séria e o exercício ilegal da profissão é crime previsto em lei. Estaremos atentos aos próximos passos.
Integra da nota enviada nesta segunda-feira, 27
NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Goiás (CAU/GO) agradece pelo espaço que o jornal Opção regularmente concede a seus posicionamentos técnicos a respeito do exercício da Arquitetura e Urbanismo no Estado. Seguiremos sempre à disposição para contribuir para o levantamento de informações sobre os temas.
Contudo, solicitamos a gentileza de retificação de conteúdo divulgado na matéria “Exercício ilegal”: Atuação de consultoria contratada no Plano Diretor vira controvérsia, publicada no último domingo, dia 26 de julho de 2020.
Conforme a nota publicada pelo CAU/GO em 22 de julho e conforme entrevista concedida pela conselheira Regina de Faria a este respeitoso veículo de comunicação, o cerne do problema relacionado à forma como o Plano Diretor tramita atualmente na Câmara Municipal está na falta de transparência e de acesso aos documentos que estão sendo elaborados, por encomenda dos vereadores, pela empresa de consultoria ITCO. As audiências públicas virtuais tampouco garantem a participação igualitária da população e das entidades interessadas em discutir o planejamento da cidade, ferindo portanto as determinações do Estatuto da Cidade.
A preocupação do CAU/GO sobre a responsabilidade técnica das alterações que estão sendo propostas ao texto original, encaminhado pela Prefeitura à Câmara, diz respeito tão somente ao questionamento sobre quem de fato assinará o documento. Não se trata, desta forma, de exercício irregular por parte da empresa de consultoria.
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