STF aprova ‘revisão da vida toda’ permitindo inclusão de todas as contribuições do INSS

Aposentados poderão pedir na Justiça saldos anteriores a julho de 1994, que foram retiradas pela legislação que entrou em vigor em 1999

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou por placar de 6 e a 5 a ‘revisão da vida toda’ para aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A partir da decisão favorável, os aposentados terão direito de pedir na Justiça a inclusão de todas as contribuições no cálculo da média salarial. Isso inclui os saldos anteriores a julho de 1994, que haviam sido retiradas pela legislação que entrou em vigor em 1999.

O processo estava sendo analisado em plenário virtual desde março, devido um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, que zerou a votação e a levou para o plenário físico. A decisão dos ministros é aplicada para todos os processos sobre o tema em tramitação no país.

Quem pode pedir

Para se beneficiar da “revisão da vida toda”, é preciso preencher os seguintes requisitos:

• Ter aposentadoria com data de início entre 29/11/1999 e 12/11/2019, para que tenha havido a aplicação da regra de transição contida no artigo 3º da Lei 9.876/1999 – neste caso, a média salarial calculada pelo INSS para pagar a aposentadoria foi feita com os 80% maiores salários desde julho de 1994, quando o Plano Real passou a valer;
• Ter recebido o primeiro pagamento do benefício nos últimos 10 anos, desde que seja antes da reforma da Previdência, que entrou em vigor em novembro de 2019;
• Ter começado a contribuir com o INSS antes de julho de 1994;
• Pode pedir a revisão somente quem recebeu o primeiro pagamento do benefício previdenciário nos últimos 10 anos, em razão do prazo decadencial. Esse prazo é contado a partir do mês seguinte à data em que o segurado recebeu a primeira aposentadoria;
• Caso o segurado tenha feito algum pedido de revisão nos últimos 10 anos, o prazo é interrompido e só recomeça a contar depois da resposta do INSS. Se o instituto não se manifestou sobre o pedido de revisão, o protocolo pode ser usado como prova.

Quais benefícios podem ser revistos?

Os benefícios do INSS que podem ser contemplados com a “revisão da vida toda” são:

• aposentadoria por idade
• aposentadoria por tempo de contribuição
• aposentadoria especial
• aposentadoria da pessoa com deficiência
• aposentadoria por invalidez
• pensão por morte