Miguel Gutierrez, ex-CEO da Americanas, pede habeas corpus ao STF para não depor em CPI

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A defesa de Miguel Gutierrez argumenta que ele já está sob investigação tanto pela PF quanto pela CVM

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247 - O empresário Miguel Gutierrez, ex-CEO da Americanas, solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que não seja obrigado a prestar depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) responsável por investigar o rombo contábil bilionário nos balanços da empresa. Gutierrez, que esteve à frente da Americanas por duas décadas, recebeu uma convocação da comissão para prestar depoimento no dia 1º de agosto, logo após o recesso legislativo. Sendo uma convocação e não um convite, ele é legalmente obrigado a comparecer.A defesa do empresário argumenta, no entanto, que Miguel Gutierrez já está sob investigação tanto pela Polícia Federal (PF) quanto pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) pelos mesmos fatos que estão sendo apurados pela CPI. Nesse sentido, os advogados alegam que o depoimento à comissão seria desnecessário. Eles solicitam ao STF que Gutierrez não seja obrigado a comparecer à CPI ou, pelo menos, que lhe seja garantido o direito de permanecer em silêncio, a fim de evitar a produção de provas contra si mesmo. Ex-diretor da Americanas que poderá ficar em silêncio na CPI celebrou documento dos bancos que permitiu esconder a fraude“Diante dos fundamentos da convocação, é fácil constatar que a investigação parlamentar, no que toca ao paciente, tem por objeto subjacente os mesmos fatos e pretensas condutas que lhe são potencialmente atribuídos tanto no procedimento administrativo da CVM quanto no mencionado inquérito policial, delineando-se uma situação de risco concreto de comprometimento do seu direito constitucional de não produzir prova contra si próprio”, afirmam os advogados de Gutierrez.