Finanças e MAI anunciam revisão da lei que faz polícia cobrar “valores desproporcionais” por certidões de acidentes de viação e denúncias
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Cada folha de uma certidão de um acidente de viação custa, desde fevereiro, 22€. Documento completo pode chegar às centenas. Cópias são mais baratas, mas grande parte dos destacamentos da GNR e PSP não as passam. Comprovativos de queixas aos quais os cidadãos têm direito não são entregues e é cobrado valor da certidão. Provedoria da Justiça tenta pôr fim à prática “ilegal” desde 2015. MAI justifica a demora: “implica perda de receita”