AGU consegue derrubar decisão da Justiça que suspendeu novas regras da CNH
A Advocacia-Geral da União informou nesta sexta-feira, dia 26, que a liminar concedida pela Justiça Federal de Mato Grosso, que havia suspendido o programa CNH do Brasil, foi derrubada. A iniciativa, criada pelo governo federal, tem como objetivo ampliar o acesso da população à Carteira Nacional de Habilitação.
A reversão ocorreu após a AGU apresentar recurso, que foi analisado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Ao avaliar o caso, o desembargador federal João Batista Moreira considerou que o Conselho Nacional de Trânsito atuou dentro de suas atribuições legais ao definir novas normas para a obtenção da CNH.
Em comunicado oficial, a AGU destacou que a decisão contribui para evitar prejuízos aos condutores e garante a padronização das regras do sistema nacional de trânsito.
Entre as mudanças previstas pelo programa está o fim da exigência de aulas em autoescolas como etapa obrigatória para a realização das provas teórica e prática aplicadas pelos departamentos de Trânsito. Com essa alteração, o valor necessário para obter a habilitação, que atualmente pode chegar a R$ 5 mil, poderá ser reduzido em até 80%.
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