Anápolis extingue nota fiscal avulsa; autônomos terão de se cadastrar no novo sistema

A Prefeitura de Anápolis deixará de emitir a Nota Fiscal de Serviço Avulsa a partir de 1º de janeiro de 2026. A mudança foi comunicada pela Secretaria Municipal de Economia (Semec) e ocorre em razão da adequação do município às regras da Reforma Tributária Nacional.

A extinção do modelo atual está prevista na Lei Complementar nº 214/2025, que institui o padrão nacional de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Com isso, profissionais autônomos que prestam serviços como pessoa física precisarão realizar o Cadastro Econômico Municipal para continuar emitindo notas fiscais.

Segundo a Semec, o procedimento de emissão de nota avulsa, com recolhimento antecipado do ISSQN no momento da emissão, deixará de existir. A partir de 2026, o imposto passará a ser cobrado exclusivamente por meio do ISS Fixo Anual, conforme calendário fiscal do município.

Os profissionais autônomos deverão solicitar o Cadastro de Atividades Econômicas de Autônomo (CAE – Pessoa Física), que gera a inscrição econômica municipal necessária para emissão da nota fiscal no padrão nacional.

O cadastro pode ser feito pelo Zap da Prefeitura de Anápolis, no número (62) 98551-6888, selecionando a opção “Cadastro Econômico”. Após a conclusão, o contribuinte deverá encaminhar e-mail para o Núcleo de Nota Fiscal Eletrônica (notaeletronica@anapolis.go.gov.br) para receber as orientações sobre a emissão da nova NFS-e.

A Secretaria de Economia alerta que, caso o profissional deixe de exercer a atividade, é necessário solicitar a baixa do cadastro municipal para evitar cobranças futuras do ISS fixo anual.

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