MPGO entra na Justiça contra prefeitura de Formosa e cartório por irregularidades em loteamentos
Francisco Neto, repórter do Jornal Opção Entorno Goiás/DF
O Ministério Público de Goiás (MPGO) ajuizou, nesta quarta-feira, 7, uma ação civil pública contra o município de Formosa e o titular do 1º Tabelionato de Notas e Registro de Imóveis da cidade, José Túlio Valadares Reis Júnior, que atualmente está afastado do cargo.
A ação foi proposta pela 2ª Promotoria de Justiça de Formosa, após a conclusão de um inquérito civil público que apurou irregularidades em processos de parcelamento do solo urbano no município. De acordo com a investigação, loteamentos foram registrados como se fossem simples desdobros de terrenos, o que dispensou exigências legais, como a apresentação de projetos de infraestrutura básica.
O MP também identificou a emissão de uma declaração considerada falsa pela Secretaria Municipal de Obras, informando que os parcelamentos não precisariam de obras ou melhorias públicas. No entanto, foi constatado que os lotes não contam com serviços essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica.
Outro ponto levantado foi o descumprimento da obrigação legal, por parte do Cartório de Registro de Imóveis, de comunicar previamente o Ministério Público antes do registro dos parcelamentos. Com isso, o MP não pôde atuar no momento adequado.
A apuração ainda encontrou registros feitos sem a documentação exigida pela Lei nº 6.766/1979, que trata do parcelamento do solo urbano. Pelo menos dois empreendimentos teriam sido registrados com participação societária de José Túlio Valadares Reis Júnior, sem o envio da documentação necessária ao Ministério Público.
Também foi identificada a autorização para o parcelamento de 94 novos lotes, novamente classificados como desdobros, mesmo sem infraestrutura básica, como água potável e energia elétrica.
Outro caso citado na investigação envolve o registro de um loteamento com a informação falsa de que haveria parecer favorável do Ministério Público. Diante disso, foi instaurado um inquérito policial para apurar possível prática de falsidade ideológica.
Segundo o MPGO, o parcelamento irregular do solo urbano afeta o planejamento da cidade, o meio ambiente e a qualidade de vida da população, além de gerar impactos sociais, econômicos e ambientais, como ocupação inadequada de áreas e ausência de serviços básicos. O órgão também destacou que problemas como alagamentos e enchentes, já registrados em Formosa, tendem a se agravar sem planejamento urbano e fiscalização adequados.
Na ação, o Ministério Público pede a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais coletivos e a adoção de medidas para corrigir as irregularidades e adequar os procedimentos de parcelamento e registro do solo urbano à legislação.
A reportagem procurou a Prefeitura de Formosa para solicitar um posicionamento sobre as acusações, mas não obteve resposta até o fechamento desta matéria. Não conseguimos localizar a defesa do cartório. O espaço segue aberto para manifestação.
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