MPMS aponta ilegalidades no IPTU de 2026 em três ações distintas

O MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) se manifestou favoravelmente em três ações judiciais que questionam os valores do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) lançados para 2026. A 67ª Promotoria de Justiça da Capital apresentou parecer em uma Ação Civil Pública proposta pela Associação dos Advogados Independentes, em um Mandado de Segurança Coletivo da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil) e em uma Ação Popular. Nos processos, o Ministério Público sustenta que o município utilizou decretos de forma indevida para alterar critérios de cálculo do imposto e reduzir descontos historicamente concedidos aos contribuintes. Também aponta a aplicação do PSEI (Perfil Socioeconômico Imobiliário) sem publicação formal e sem a devida transparência, o que teria provocado reclassificação em massa de imóveis e aumento expressivo da cobrança. A manifestação destaca ainda a supressão de benefícios fiscais, como o desconto para pagamento parcelado, medida que elevou o valor exigido dos contribuintes sem observância do prazo constitucional de 90 dias. Para o MPMS, a alteração afronta princípios constitucionais tributários. O órgão ministerial ressaltou o impacto desproporcional dos reajustes, que em alguns casos ultrapassaram 160% e chegaram a mais de 300%, configurando efeito confiscatório e comprometendo a capacidade contributiva dos proprietários. Também foi apontada a ausência de motivação técnica clara e de diálogo prévio com a sociedade antes da implementação das mudanças, fatores que, segundo o MPMS, comprometem a segurança jurídica e a confiança legítima dos cidadãos. Diante desse cenário, o Ministério Público se manifestou favoravelmente à concessão de medidas liminares para suspender a cobrança do IPTU nos moldes atuais, até que sejam sanadas as ilegalidades apontadas. O parecer ressalta o compromisso da instituição em assegurar que a política tributária municipal esteja alinhada à Constituição Federal e ao interesse coletivo, protegendo o patrimônio das famílias e a atividade econômica local.