Na próxima semana, a Câmara Municipal de Campo Grande retoma as sessões e votações de projetos, e os vereadores terão ao longo de 2026 pautas de grande impacto para a Capital, especialmente para a região central. Entre elas estão a revisão da Lei do Silêncio, que está há três anos parada, e possíveis mudanças no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para beneficiar o Centro. A primeira votação do ano está prevista para ocorrer na sessão ordinária inaugural de 2026, marcada para terça-feira (3). Entre os projetos que irão abrir as discussões da Casa, e já com polêmica, está o veto da prefeita Adriane Lopes (PP) ao Projeto de Lei Complementar nº 1.016/26, que suspende os efeitos do Decreto nº 16.402/2025 e impede o aumento da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares para o exercício de 2026. O presidente da Câmara Municipal, vereador Epaminondas Neto, o Papy (PSDB), já havia afirmado anteriormente que houve consenso entre os parlamentares para analisar o veto logo na retomada dos trabalhos legislativos. “Nós já vamos apreciar o veto imediatamente quando começam as sessões. E aí os vereadores terão a oportunidade de se manifestarem mais uma vez sobre a questão da taxa do lixo, que foi aumentada abruptamente, sem diálogo com a população”, declarou Papy. A votação interfere diretamente nos valores dos carnês do IPTU, que surpreenderam contribuintes com aumentos expressivos neste início de ano. Os vereadores defendem que a elevação ocorreu principalmente em razão da majoração da taxa do lixo e da redução do desconto para pagamento à vista, medidas adotadas de forma unilateral pela Prefeitura. Entretanto, para além da taxa do lixo, o presidente da Casa afirmou nesta sexta-feira (30), ao Campo Grande News , que neste ano pretende levar à discussão a redução do IPTU no quadrilátero central de Campo Grande, como forma de incentivar a reocupação da região. “Vamos entrar de cabeça nisso para que tenha redução no Centro. É uma pauta pessoal minha, porque, se não abaixar, o Reviva Centro nunca fará sentido”, disse. Em meio às controvérsias envolvendo o imposto, a Prefeitura de Campo Grande instituiu, no último dia 27 de janeiro, um grupo de trabalho para realizar estudo técnico visando à revisão e atualização da PGV (Planta Genérica de Valores) e do Manual de Cadastro Técnico, que subsidiam a base de cálculo do IPTU. Segundo a Sefaz (Secretaria Municipal de Fazenda), o grupo será composto por auditores e atende ao disposto no artigo 148-D da Lei nº 1.466/73 (Código Tributário Municipal). O objetivo é apresentar estudo técnico que será discutido com a Câmara e a sociedade civil. Em nota, a pasta informou que o levantamento servirá para “regular a base de cálculo, alíquotas, isenções, IPTU e taxa de lixo”. Papy avalia que, caso haja redução da arrecadação no Centro, a recomposição poderá ocorrer em outras regiões da cidade, mas defende que isso seja amplamente debatido. “É preciso recompor em outros lugares para subir os valores. Tudo tem que estar organizado em uma legislação a respeito disso”, afirmou. Prodes — Outra pauta que pode entrar em discussão ainda no primeiro semestre é a atualização da Lei do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande). Segundo o presidente da Câmara, o tema está “bem encaminhado” junto ao Executivo. “No começo do ano agora iremos votar a atualização do Prodes. Iremos tratar da cláusula de reversão, a gente já está bem encaminhado. Possivelmente eu vote nas primeiras sessões do ano”, disse o presidente da Câmara. Entre os principais pontos da proposta está a revisão da chamada cláusula de reversão, que trata da retomada de áreas doadas a empresas que não cumpriram os termos de concessão. Desde a mudança na lei, em 2021, o Prodes passou a prever apenas doações com encargos, condicionadas à permanência da atividade econômica, além de restringir novas concessões exclusivamente aos polos empresariais. Em audiência pública realizada em maio do ano passado , o titular da Semades (Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável), Ademar Silva Junior, havia prometido o envio do projeto revisado até julho, o que ainda não ocorreu. “Está bem alinhado com a gestão e conosco. Acho que temos votos suficientes para aprovar. É um desejo dos empresários de Campo Grande, acho que não dá mais para esperar. É só o projeto revisado do Prodes chegar aqui”, reforçou Papy. Lei do Silêncio — Para 2026, também está previsto o retorno do debate sobre a Lei do Silêncio, considerada uma das legislações mais polêmicas da Capital. A norma é de 1996 e está há cerca de três anos com discussões paralisadas na Câmara. Papy já havia defendido na quinta-feira (29) que a retomada do tema é necessária, especialmente porque a lei integra o conjunto de normas do Plano Diretor, que deve ser votado no ano que vem. “Tem que voltar [à discussão] porque nós precisamos votar. A cidade precisa ter a Lei do Silêncio porque ela compõe todas as legislações do Plano Diretor. Então, não pode ficar sem regulamentação. Não é nem uma questão de querer, é uma necessidade. A cidade cresceu muito e precisa regulamentar a Lei do Silêncio”, afirmou. Ele explicou, no entanto, que a tramitação é complexa e exige novas audiências públicas. Segundo ele, o debate pode durar ao longo de um semestre. “A Lei do Silêncio tem tramitação especial, é preciso refazer as audiências públicas e é preciso ouvir todos os segmentos que são impactados por essa lei. Leva tempo”, disse. Solo — De acordo com o presidente da Câmara, neste ano também deve ocorrer paralelamente à revisão da LUOS (Lei de Uso e Ocupação do Solo), outra legislação considerada central para o planejamento urbano de Campo Grande, que, segundo Papy, já está “mais adiantada”. Conforme noticiado , a Prefeitura de Campo Grande colocou em consulta pública uma proposta que redesenha as regras de construção e uso do solo na cidade. O pacote, elaborado por técnicos da Fapec (Fundação de Apoio à Pesquisa, ao Ensino e à Cultura), a pedido da Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano), revisa duas leis centrais do planejamento urbano: o Código de Obras e a Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo. O material será discutido em reunião pública no dia 2 de março e pode ser acessado por meio deste link disponibilizado pela prefeitura. Na prática, a proposta reduz exigências de licenciamento prévio para uma série de obras e atividades, aposta na autodeclaração de profissionais técnicos e endurece multas e penalidades para quem descumprir as regras. Uma das principais mudanças é a ampliação do licenciamento autodeclaratório. Nesse modelo, o projeto não passa por análise técnica prévia da prefeitura. O responsável técnico declara que a obra atende às normas e o alvará é liberado de forma automática ou quase imediata. Entram nesse formato, por exemplo, casas unifamiliares, pequenos prédios residenciais, clínicas, academias, bares, restaurantes e comércios de médio porte. Em alguns casos, o alvará pode ser emitido diretamente pela internet, sem qualquer análise prévia do poder público. A prefeitura passa a atuar principalmente depois, por meio de fiscalização e auditorias. O texto deixa claro que a lógica muda: em vez de travar o início da obra, o município confia na declaração do profissional e fiscaliza posteriormente. Se encontrar irregularidades, aplica multas, embargos ou até demolição. Entretanto, as penalidades previstas são elevadas. Dependendo da infração e do tamanho da obra, as multas podem ultrapassar R$ 70 mil, com aumento automático em caso de reincidência. Há punições específicas para construção em área de risco, desrespeito a imóveis históricos e descumprimento de embargo.
