Lei de licenciamento ambiental já está em vigor; veja o que muda para o produtor rural
A Lei nº 15.190, que institui um novo marco para o licenciamento ambiental no Brasil, entrou em vigor na quarta-feira, 4, e passa a impactar diretamente produtores rurais de diferentes portes. A norma foi sancionada em agosto de 2025 com vetos presidenciais. Em dezembro do mesmo ano, o Congresso Nacional derrubou parte desses vetos, e o texto foi promulgado em 8 de dezembro de 2025 pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
Com a nova legislação em vigor, produtores precisam se adequar às regras e entender como as mudanças afetam as atividades no campo. A engenheira ambiental e CEO da Four Ambiental, Maristela Rodrigues, destaca que a lei simplifica procedimentos, mas aumenta a responsabilidade do produtor.
Segundo ela, o primeiro passo é identificar em qual modalidade de licenciamento a atividade se enquadra. A norma cria formatos mais simples para empreendimentos de baixo e médio impacto, como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), baseada em autodeclaração. “A simplificação ajuda, mas o produtor precisa saber exatamente em qual categoria está”, afirma.
A legislação também amplia casos de dispensa de licenciamento para atividades rurais de baixo impacto ou de manutenção. Ainda assim, o produtor deve emitir um ato declaratório de inexigibilidade e manter a documentação regular. “Mesmo com a dispensa, continua sujeito à fiscalização”, alerta a especialista.
Outro ponto central é a manutenção do Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado. De acordo com Maristela, imóveis com o cadastro ativo podem ter acesso a facilidades previstas na nova lei. “O CAR em dia reduz entraves e aumenta a segurança jurídica, ampliando as possibilidades de bons negócios”, explica.
As regras sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reserva Legal permanecem obrigatórias e não foram alteradas pela nova legislação. A orientação é identificar essas áreas, avaliar possíveis passivos ambientais e buscar regularização quando necessário. “Propriedades com sustentabilidade em dia têm maior valorização no mercado”, destaca.
Mesmo com processos mais simples, os órgãos ambientais continuam podendo exigir documentos e comprovações. Por isso, a recomendação é manter licenças, relatórios e registros organizados e atualizados. “Organização evita problemas e agiliza processos”, diz.
A especialista também orienta que produtores busquem apoio técnico para evitar erros e riscos legais. “Orientação especializada é investimento, que diminui custo e aumenta produtividade”, afirma.
Segundo Maristela, a nova lei busca reduzir a burocracia para atividades de menor impacto e dar mais previsibilidade aos processos. “Em contrapartida, aumenta a responsabilidade do produtor, que passa a declarar informações e assumir compromissos ambientais com mais peso legal”, ressalta.
A legislação, porém, é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Uma ação apresentada no fim de 2025 pede a revisão de pontos como a ampliação das hipóteses de dispensa de licenciamento e a adoção de modelos simplificados. Até o momento, não há decisão que suspenda a norma.
Para a engenheira, o produtor não deve esperar uma eventual decisão do STF para se adequar. “Enquanto a lei estiver em vigor, ela precisa ser cumprida. O ideal é se preparar desde já para evitar multas, embargos ou problemas na regularização da propriedade.”
Leia também:
Novo Código Ambiental inclui créditos de sustentabilidade, bem-estar animal e mudanças climáticas
O post Lei de licenciamento ambiental já está em vigor; veja o que muda para o produtor rural apareceu primeiro em Jornal Opção.