Paço cria Grupo de Trabalho para regulamentar benefícios fiscais em Goiânia
A Prefeitura de Goiânia decidiu criar um Grupo de Trabalho (GT) Intersetorial que terá como objetivo propor a regulamentação de benefícios fiscais para os Polos de Desenvolvimento Econômico da capital.
O grupo será formado por representantes das secretarias de Desenvolvimento e Comércio; da Fazenda e da Secretaria de Planejamento, e deverá elaborar parecer técnico apontando os impactos positivos na geração de emprego, renda, atração de empresas e desburocratização com os benefícios fiscais.
O GT também deverá propor uma minuta de Decreto de Regulamentação da Lei, além da “respectiva Exposição de Motivos”.
De acordo com a portaria que cria o Grupo de Trabalho, a regulamentação vai abranger os benefícios fiscais descritos no anexo da Lei que dispõe sobre o Código Tributário da cidade. Entre eles: isenção do IPTU para empresas nos polos; isenção de ITBI; taxas municipais quando estas incidirem sobre Áreas de Interesse Social – AEIS e outros.
Já os polos de desenvolvimento são aqueles criados no Plano Diretor de 2022. São eles: o Parque Tecnológico Samambaia, na área do Campus Samambaia da Universidade Federal de Goiás; Polo Tecnológico e de Inovação, nas áreas adjacentes à Estação de Tratamento de Esgoto Dr. Hélio Seixo de Britto; Polos Industriais, Empresariais e de Serviços, a serem implantados em área de Outorga Onerosa de Alteração de Uso; Polo Industrial, Empresarial e de Serviços, no entorno do Aeródromo Nacional de Aviação; Aerotrópole, no entorno do Aeroporto Santa Genoveva e Polo de Logística de Combustíveis e Terminal de Armazenamento no entorno dos setores Jardim Novo Mundo, Chácara Botafogo, Vila Martins, Chácara Santa Bárbara, Jardim Califórnia Industrial.
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