Conta única nas finanças da Saúde em Campo Grande é alvo de investigação

O MP (Ministério Público) abriu investigação para apurar possíveis impactos da Lei Municipal nº 7.442 de 2025, que criou o Sistema Financeiro de Conta Única em Campo Grande. A norma centraliza a execução financeira do Poder Executivo e levantou questionamentos sobre a autonomia do Fundo Municipal de Saúde, responsável por gerir recursos do Sistema Único de Saúde. A principal preocupação é se a nova sistemática pode comprometer a transparência e a rastreabilidade das verbas destinadas à saúde. O Conselho Municipal de Saúde foi o primeiro a manifestar preocupação. O órgão aponta que a centralização financeira pode dificultar o acompanhamento da execução orçamentária e enfraquecer o controle social sobre os recursos do fundo. Já a prefeitura sustenta que não há prejuízo à autonomia. Segundo a administração municipal, a Secretaria de Saúde continua responsável pela ordenação das despesas, enquanto a Secretaria da Fazenda executa os pagamentos, mantendo o controle dos saldos vinculados à saúde. Diante das divergências, o MP determinou diligências para verificar se o modelo atende às normas federais que regem os fundos de saúde e se preserva a autonomia orçamentária exigida por lei. O procedimento também destacou a atuação da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização da Execução Orçamentária e Financeira, que segue encaminhando análises ao Ministério Público e cobrando clareza nos cronogramas de desembolso e na divulgação dos dados financeiros. A investigação é conduzida pela 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública.