Os oito deputados federais de Mato Grosso do Sul votaram a favor da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Segurança Pública, aprovada nesta quarta-feira (4) pela Câmara dos Deputados em dois turnos. A proposta recebeu apoio unânime da bancada do Estado e agora segue para análise do Senado. No primeiro turno, o texto teve 487 votos favoráveis e 15 contrários. Na segunda votação, o placar foi de 461 votos a favor e 14 contra no plenário da Câmara. A favor da proposta votaram Beto Pereira (PSDB), Camila Jara (PT), Dagoberto Nogueira (PSDB), Luiz Ovando (PP), Geraldo Resende (PSDB), Marcos Pollon (PL), Rodolfo Nogueira (PL) e Vander Loubet (PT). A PEC estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, com objetivo de integrar a atuação de União, estados, Distrito Federal e municípios no combate ao crime organizado. O texto mantém a responsabilidade compartilhada entre os entes federativos e prevê cooperação entre forças policiais. A proposta também inclui na Constituição o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. Pela regra aprovada, metade dos recursos desses fundos deverá ser repassada diretamente a estados e municípios. Outro ponto do texto amplia as atribuições da PRF (Polícia Rodoviária Federal). A corporação poderá atuar também em ferrovias e hidrovias federais, além de prestar apoio a forças estaduais quando solicitado por governadores. A PEC ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Para implantar esse modelo, o município deverá comprovar capacidade financeira, seguir critérios nacionais de formação e passar por processo de acreditação periódica. Durante a tramitação, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do texto a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes com violência ou grave ameaça. A discussão deve ocorrer em outra proposta a ser apresentada no Congresso. O texto também reforça a atuação da PF (Polícia Federal) no combate a crimes praticados por organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional. A medida busca fortalecer a integração entre as forças de segurança e ampliar a coordenação de operações contra facções. Outro trecho prevê que parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas, as chamadas bets, seja destinada ao financiamento da segurança pública. A previsão estabelece repasse gradual de valores para os fundos nacionais do setor. Após a aprovação na Câmara, a PEC segue agora para análise do Senado. Para entrar em vigor, a proposta também precisa ser aprovada em dois turnos pelos senadores.
