Crédito de R$ 4 bilhões exigirá ações de acessibilidade de companhias aéreas

Companhias aéreas que pretendam acessar empréstimos com recursos do FNAC (Fundo Nacional de Aviação Civil) terão de assumir compromissos ligados à acessibilidade e inclusão de passageiros. A regra foi publicada pelo MPOR (Ministério de Portos e Aeroportos) no Diário Oficial da União desta terça-feira (10). A resolução faz parte da política de concessão de até R$ 4 bilhões em financiamento reembolsável para empresas que operam voos domésticos regulares no país. Para ter acesso ao crédito, as companhias deverão assumir ao menos duas contrapartidas previstas pelo governo. Entre elas está a participação no programa “Asas para Todos”, da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que reúne iniciativas voltadas a passageiros com deficiência ou necessidades específicas. Pela norma publicada no Diário, as empresas que aderirem ao programa terão de participar de ações como a Premiação Anual de Acessibilidade, iniciativa que reconhece boas práticas de atendimento a passageiros com deficiência no setor aéreo. Outra exigência é a elaboração de um Plano de Ação para acolhimento de passageiros com TEA (Transtorno do Espectro Autista), com medidas para reduzir barreiras durante o embarque, a permanência no aeroporto e o voo. As companhias também deverão apoiar o projeto “Voar é para todos – Dia de Promoção da Aviação Inclusiva”, voltado à preparação e adaptação de pessoas com deficiência para a experiência de viajar de avião. Além da agenda de acessibilidade, a resolução prevê metas relacionadas ao atendimento ao consumidor. As empresas que solicitarem financiamento deverão manter índice de solução de reclamações superior a 85% em plataforma oficial da ANAC. O texto também inclui medidas de diversidade no setor aéreo. As companhias poderão comprovar participação feminina superior a 35% em cargos societários ou de direção, ou oferecer bolsas de formação profissional na área de aviação para pessoas de baixa renda, reservando ao menos metade das vagas para mulheres. Segundo a resolução, as contrapartidas assumidas pelas empresas serão consideradas pelo governo em futuras operações de crédito com recursos do FNAC, fundo utilizado para financiar projetos de desenvolvimento da aviação civil no país.