RJ assina acordo de socorro financeiro, mas medidas dependem de aprovação do legislativo
Após encontro com o presidente Michel Temer, nesta quinta-feira, o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, assinou um termo de compromisso que simboliza o acordo de ajuda financeira da União. O documento elenca as contrapartidas exigidas do Estado para ter a suspensão da cobrança da dívida por três anos e a liberação de empréstimos, mediante privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) e de outras garantias. O acordo ainda depende de aprovação do Congresso e da Assembleia Legislativa do Rio.
Para 2017, o déficit calculado no Rio é de R$ 26,1 bilhões. A expectativa, após o acordo, é cobrir o rombo fiscal a partir da geração de receita, corte de despesas e concessão de empréstimos. Entre as medidas para alcançar o montante estão: aumento de ICMS; cobrança de 10% de incentivos fiscais; corte de despesas primárias, como redução de secretarias e autarquias, diminuição de benefícios de servidores e adoção de plano de demissão de servidores celetistas; aumento da contribuição previdenciária, de 11% para 14%, com acréscimo de 8% no período de vigência do acordo; e repactuação de dívidas. Os empréstimos, de aproximadamente R$ 6,5 bilhões, teriam como garantia a CEDAE e os fluxos de royalties do petróleo.
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Em coletiva de imprensa, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, explicou que a ajuda poderá ser estendida a outros Estados em situação financeira grave, desde que cumpram as regras do acordo. Até agora, além do RJ, apenas o Rio Grande do Sul iniciou as tratativas para o socorro.
— Não há uma ajuda do governo federal, em alocar recursos do orçamento da União para ajudar o RJ. A União vai tomar as medidas necessárias para a implementação deste acordo, baseado na hipótese de que o Congresso aprove uma modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal e o Estado consiga as aprovações na Assembleia — explicou.
O acordo com o Rio de Janeiro poderá servir de modelo para o Rio Grande do Sul, embora os Estados tenham peculiaridades. Nesta semana, o governador José Ivo Sartori se reuniu com Meirelles, em Brasília, e recebeu elogios sobre as medidas de austeridade fiscal adotadas desde o início de sua gestão. Equipes técnicas dos governos estadual e federal estão alinhando os pontos da negociação, que poderá ser formatada em até duas semanas.
Além da suspensão da cobrança da dívida com a União por três anos, que teria impacto de aproximadamente R$ 8 bilhões aos cofres gaúchos, ainda está em negociação uma ajuda financeira imediata, que só será viabilizada com venda de ativos. Estão na mira do Piratini a CEEE, CRM e Sulgás. O governo garante que não está nos planos incluir o Banrisul no negócio, o que significaria uma margem mais ampla para o repasse. Questionado sobre a exigência de colocar o Banrisul na negociação, Meirelles disse que as discussões estão em fase inicial, e não há definição sobre quais empresas públicas do Estado poderão entrar no acordo.
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