Vereadora denuncia esquema de venda de lotes da Prefeitura; secretário nega e diz que vai entrar com ação judicial
De acordo com a denúncia, terreno avaliado em mais de R$ 400 mil já foi transferido para um terceiro com preço abaixo do avaliado
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A vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) denunciou na Câmara Municipal possíveis irregularidades envolvendo a transferência de um imóvel de cerca de 1.100 m² localizado no Residencial Cidade Verde, em Goiânia.
Originalmente, o terreno seria da Prefeitura. No entanto, foi feita a regularização fundiária do lote – avaliado em R$ 412.813,19 – no nome de Moisés Almeida Silva no dia 5 de outubro do ano passado, por meio da Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária.
Ainda de acordo com a denúncia, essa transferência foi feita utilizando a Reurb de Interesse Social (Reurb-S), que é um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais voltadas para regularizações fundiárias em núcleos urbanos informais ocupados por população de baixa renda.
“Estou cumprindo meu papel de fiscalizadora. Até para proteger o prefeito de atos ilegais ou irregulares cometidos pela gestão”, afirmou a vereadora, que disse acreditar que o prefeito Rogerio Cruz (Republicanos) não sabia do fato.
Para que um imóvel seja aplicável ao Reurb-S, segundo a lei, é necessário que ele tenha finalidade residencial ou mista e o beneficiário deve ocupá-lo desde 2011. Mas, para a vereadora, imagens do Google Maps de 2016 e de 2023 provam que o terreno nunca esteve ocupado. Segundo a vereadora, outro ponto que chama a atenção é que, no último dia 13 de março, o lote foi vendido a um terceiro por R$ 270 mil (valor bem abaixo do que estava avaliado).
Em nota para o Jornal Opção, o secretário extraordinário de Regularização Fundiária, ante aos fatos trazidos pela vereadora Sabrina Garcêz, afirma:
“Os fatos elencados pela vereadora Sabrina são caluniosos. Tenho 60 anos de idade, dos quais quase 40 de vida pública, sempre com uma trajetória pautada na legalidade e integridade , boa fé e Honestidade de meus atos. Estarei adotando todas medidas jurídicas cabíveis tanto cíveis quanto criminais pra que minha Honra não seja manchada indevida e criminosamente. Quanto a fato, trata-se da Criação de 26 Lotes , objeto de um Decreto do Prefeito em Exercício do ano de 2013, Agenor Mariano, onde a Declaração de Titularidade e doação foram realizadas pela Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação , na gestão do Ex- Secretário Sebastiao Ferreira Leite, conhecido como Juruna. A Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária tão somente regularizou uma posse que decorre desde o ano de 2016, inexistindo qualquer influência quanto aos critérios utilizados pela Seplanh naquela época para se efetivar a doação”.
Discussão de decreto legislativo
A denúncia foi feita quando o plenário discutia na manhã desta terça-feira o decreto legislativo de autoria dos vereadores Sabrina Garcez, Romário Policarpo (Patriota) e Henrique Alves (MDB), que susta a transferência de atribuições da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária. A votação estava prevista para esta terça, mas um pedido de vistas do vereador Sandes Junior (PP) adiou a apreciação do decreto legislativo.
O decreto municipal 862, assinado pelo prefeito, transferiu todas as atribuições de regularização da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh) para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária, que não teria estrutura, orçamento nem capital humano como a Seplanh detém.
As novas atribuição foram definidas sem recomendação da Procuradoria Geral do Município que, em parecer jurídico, opinou que, por força do arranjo de competências do ordenamento municipal, a competência para a prática de atos administrativos dessa ordem seria da Seplanh. Além disso, o plano diretor da capital determina que a autorização do loteamento ou reloteamento depende de prévia solicitação do empreendedor ao órgão municipal de planejamento urbano.
Para Sabrina, o processo de regularização de um lote e toda a burocracia necessária para a entrega de uma escritura não pode estar alheio ao órgão que tem o arcabouço técnico pra isso, que, no caso, é a Seplanh. “A regularização é importante na nossa cidade, mas precisa de uma estrutura muito maior, inclusive estrutura de servidores”, justificou a vereadora.
A parlamentar avisa que o decreto da Prefeitura de Goiânia já nasce ilegal. “O instrumento normativo escolhido é um instrumento errado, que infelizmente contraria a legislação federal e a própria legislação municipal”, afirmou parlamentar que defende a reformulação da ideia não por meio de um decreto, mas sim por um projeto de lei.
Para o presidente da Câmara, Romário Policarpo, esse decreto regularizaria uma suposta irregularidade que teria sido feita pela Secretaria Extraordinária de Regularização fundiária. “Tem que ser apurado. Cabe agora a Câmara se debruçar sobre o assunto e à secretaria explicar”, avaliou Romário.
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