Supremo tem papel de preservar o direito constitucional à saúde

A Constituição estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado. As políticas públicas nessa área devem ser universais e preparadas para garantir o acesso igualitário às ações e aos serviços de saúde, que devem ser organizados em um sistema único, hierarquizado e descentralizado, capaz de oferecer um atendimento integral, envolvendo medidas de prevenção, acesso a medicamentos e procedimentos de alta complexidade, tudo de forma a compreender a saúde como uma questão de cidadania.

O Judiciário tem sido chamado a garantir esse direito constitucional por diferentes demandas, seja para ampliar leitos hospitalares, garantir o financiamento para as políticas de saúde ou promover o acesso a medicamentos.

Esse último ponto em especial tem gerado intensos debates sobre os limites que os juízes deveriam ter frente a ações judiciais que pedem medicamentos. Todo e qualquer medicamento poderia ser concedido pela via judicial? Qual instância federativa deveria assumir esse compromisso, sabendo do impacto orçamentário que possui?

O Supremo Tribunal Federal procurou uniformizar a questão ao julgar duas ações com repercussão geral e que, portanto, deverão ser observadas por todas as demais instâncias da Justiça e pela administração pública.  Leia mais (05/24/2019 - 18h34)