Segundo o processo de privatização da companhia pelo governo Jair Bolsonaro, o limite de votos de acionistas da instituição deve ser 10% do capital da empresa
247 - A Eletrobrás afirmou na segunda-feira (8) que apoia o processo de arbitragem referente à ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do governo federal no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a limitação do poder de voto da União na empresa.
A gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer anular artigos da Lei 14.182, da privatização da companhia, realizada por Jair Bolsonaro, que estabelecem limite de voto de acionistas da instituição a 10% do capital da empresa. A União tem cerca de 43% de participação na elétrica.
Segundo o governo federal, o limite de voto é uma tentativa de estimular a entrega da empresa para investidores estrangeiros, o que viola a soberania nacional. A Advocacia-Geral da União (AGU), comandada por Jorge Messias, foi a responsável pela Adin no STF.
A empresa afirmou que a decisão de aderir às tratativas com a AGU, já iniciadas, representa uma "tentativa de conciliação e solução consensual e amigável entre as partes", apontaram relatos publicados no jornal Valor Econômico.
Anteriormente, o ministro do Supremo Nunes Marques encaminhou o caso para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) em 20 de dezembro. A CCAF é uma unidade especializada na resolução consensual de controvérsias envolvendo o setor público federal.
Advogado-geral da União substituto, Flavio José Roman reforçou que "o engajamento da Eletrobrás no processo de conciliação é um voto de confiança na capacidade de composição da Advocacia-Geral da União, especialmente da CCAF". "Foi com esse espírito que recebemos os representantes da companhia, explicitando que nossa única preocupação é garantir os interesses patrimoniais da União na companhia".
A AGU afirmou que "a busca por soluções consensuais é uma diretriz prioritária" do órgão. "A instituição confia que, nos próximos dias, quando as tratativas devem ser ampliadas e incluir outras pastas, a exemplo da Fazenda e Minas e Energia, será possível avançar no caminho de um entendimento que contemple os interesses das partes envolvidas".
